PL 7368/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

SUG 55/2002 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

21/11/2002

Ementa

Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa

Inclui outros Municípios do Estado de Minas Gerais no Plano de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2009

Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

02/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEICT, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

09/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/02 PÁG 53223 COL 01.

09/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

10/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães

16/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0568 COL 01.

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-467/2003.

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.

28/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

04/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2388/2003.

20/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6456/2005.

19/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

11/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.

29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Maia, Renato Molling e Vicentinho Alves

10/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

06/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Pedro Eugênio

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.

19/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3932, de 2008, que requer novo despacho para o PL 7.368/2002 "que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001."

16/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3932/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 7.368/02, para determinar a inclusão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Por oportuno, exclua-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, tendo em vista sua incompetência quanto à análise da matéria. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 17/02/09 PÁG 4178 COL 02.

•

17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 25/09 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

18/02/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando nº 25/09, da Coordenação de Comissões Permanentes.

12/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.

18/03/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)

10/09/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

14/09/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA)

07/10/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Márcio Marinho

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.

14/10/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.

19/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de ofício.

16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CCJC tendo em vista o projeto já ter tramitado na Comissão.

22/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.

04/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1818/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 02.

16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

05/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 467/2003 do PL 7368/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 467/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7368/2002 o PL 2388/2003, o PL 6456/2005 e o PL 1818/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 467/2003.