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PL 7368/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: SUG 55/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 21/11/2002
Ementa
Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa
Inclui outros Municípios do Estado de Minas Gerais no Plano de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, criação, (ADENE), inclusão, Plano de Desenvolvimento do  Nordeste, Município, Água Boa, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Alvorada de Minas, Vraúnas, Cantagalo, Capitão Andrade, Carmésia, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Itabirinha de Mantena, Itueta, Jampruca, José Raydan, Malacacheta, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pinheiro, Nacip Raydan, Nova Belém, Nova Módica, Paulistas, Peçanha, Resplendor, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do Itambé, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí,  São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Serro, Sobrália, Tarumirim, Tumiritinga, Virginópolis, Virgolândia, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2009 Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
02/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEICT, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/02 PÁG 53223 COL 01.
09/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
10/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães
16/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0568  COL 01.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-467/2003.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
28/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2388/2003.
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6456/2005.
19/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/10/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 147 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. João Maia (PR-RN).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Maia, Renato Molling e Vicentinho Alves
10/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
06/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.
19/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3932, de 2008, que requer novo despacho para o PL 7.368/2002 "que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001."
16/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3932/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 7.368/02, para determinar a inclusão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Por oportuno, exclua-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, tendo em vista sua incompetência quanto à análise da matéria. Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 17/02/09 PÁG 4178 COL 02.
• Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
17/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 25/09 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
18/02/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando nº 25/09, da Coordenação de Comissões Permanentes.
12/03/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
18/03/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
10/09/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
14/09/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA)
07/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Márcio Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.
14/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
19/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CCJC tendo em vista o projeto já ter tramitado na Comissão.
22/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-467/2003, PL-2388/2003, PL-6456/2005 apensadas.
04/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1818/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 02.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 467/2003 do PL 7368/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 467/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 7368/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7368/2002 o PL 2388/2003, o PL 6456/2005 e o PL 1818/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 467/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7368/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2002 Despacho à CEICT, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
16/02/2009 Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Art. 54, do RICD) e CCJC (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
PL 7368/2002    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7368/2002 Parecer do Relator 07/10/2009 Márcio Marinho Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.
PAR 1 CINDRA => PL 7368/2002 Parecer de Comissão 14/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7368/2002 Parecer do Relator 11/10/2006 Reginaldo Lopes Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 7368/2002 Substitutivo 11/10/2006 Reginaldo Lopes Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
PAR 1 CDEICS => PL 7368/2002 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Maia, Renato Molling e Vicentinho Alves.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7368/2002 Parecer do Relator 06/02/2008 Pedro Eugênio Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela rejeição deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados.
PL 7368/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3932/2008 => PL 7368/2002 Requerimento de Redistribuição 17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Requer novo despacho para o PL 7.368/2002 "que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001."                                                  
REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 29/03/2011 Comissão de Legislação Participativa Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Comissão de Legislação Participativa Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.
REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/04/2019 Comissão de Legislação Participativa Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.