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PDC 2310/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 153/2003
Origem: MSC 211/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/11/2002
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
25/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310, de 2002
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan.
A Matéria vai ao Senado Federal
   (PDC 2.310-A/02)
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/28/03.
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.