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PDC 2310/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 153/2003
Origem: MSC 211/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/11/2002
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, acordo de cooperação técnica, Marinha, Ministério, Defesa, matéria, indústria naval, fornecimento, embarcação, patrulha, policiamento marítimo, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Namíbia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
25/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
26/02/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310, de 2002
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan.
A Matéria vai ao Senado Federal
   (PDC 2.310-A/02)
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/28/03.
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 153/03. DOFC 02 05 03 PAG 01 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2310/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 2310/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 2310/2002 Parecer Proferido em Plenário 27/02/2003 Professor Luizinho Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
PDC 2310/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 244/2002 => PDC 2310/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2002 Líderes Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310, de 2002