Aprovado o Requerimento com a exclusão dos Ministros Pedro Malan (Fazenda) e José Cechin (Previdência)
| REQ 155/2002 CSSF | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE | 20/11/2002 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Solicita sejam convidados os senhores Pedro Malan - Ministro da Fazenda, José Cecchin - Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Waldir Pires - ex-Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Flávio Pires de Campos - Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, Dra. Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho - Auditora-Fiscal da Previdência Social - GEX Sul - Rio de Janeiro, Dra. Eli Yola Gurgel Andrade - estudiosa do tema Previdência Social, a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o "déficit" da Previdência Social anunciado pelo Governo Federal e as receitas instituídas pelo artigo 195 da Constituição Federal (COFINS, CSLL, CPMF e etc) arrecadadas pelo Tesouro Nacional e não transferidas à Seguridade Social na forma instituída em Lei, sendo parte transferida indevidamente para outros Ministérios, Autarquias Federais e Órgãos Públicos que não pertencem ao Sistema de Seguridade Social. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/12/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado o Requerimento com a exclusão dos Ministros Pedro Malan (Fazenda) e José Cechin (Previdência) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 20/11/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Crescêncio Pereira Jr. | ||||||||||||||||||||
| 04/12/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento com a exclusão dos Ministros Pedro Malan (Fazenda) e José Cechin (Previdência) | ||||||||||||||||||||
| 12/12/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública prevista para o dia 12/12/02, com o seguinte tema:"ESCLARECIMENTOS SOBRE O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL E AS RECEITAS INSTITUÍDAS PELO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARRECADADAS PELO TESOURO NACIONAL E NÃO TRANSFERIDAS À SEGURIDADE SOCIAL NA FORMA INSTITUÍDA EM LEI, SENDO PARTE TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE PARA OUTROS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS FEDERAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO PERTENCEM AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL." | ||||||||||||||||||||