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PL 7348/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 19/11/2002
Ementa
Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece procedimentos para a preservação dos vínculos familiares do menor e do adolescente recolhido a abrigos; fixa normas e prazos para a ação de suspensão ou perda do pátrio poder.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preservação, vinculação, família, realização, procedimento, técnico, entidade, recolhimento, menor, adolescente, ajuda, parente, reintegração, criança, fixação, normas, prazo, prorrogação, ação judicial, perda, suspensão, pátrio poder, encaminhamento, autos, autoridade judiciária, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0567 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT-RS).
02/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
09/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
09/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/02  PÁG 53216  COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0567  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7348/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.