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MSC 963/2002 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 3106/2002, TVR 3107/2002 e TVR 3108/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/11/2002 |
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Ementa |
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TVR-3106/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1839, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiodifusão Paranhana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR-3107/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1843, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaramã FM ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR-3108/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2031, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/2002. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo |
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18/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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20/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/2002. |
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26/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se". |
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28/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 3107/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06. |
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