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PEC 574/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 55/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LEOMAR QUINTANILHA - PFL/TO 13/11/2002
Ementa
Altera  a redação do art. 29-A  da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/2002
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
17/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo
02/10/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo
21/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2002.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC.
02/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC57402.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Castro
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/09/2003
19/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC57402, pelo Dep. Marcelo Castro
04/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro favorável, pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido.
11/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação.
• Rejeitado o parecer.
11/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho
20/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro.
04/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Eduardo Cardozo
10/12/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP ZENALDO COUTINHO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR.
16/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/02/04, Pag 6093 Col 02, Letra B.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 89/1995
12/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/05/2004 Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:12)
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérigo, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Nardes (PP-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Robson Tuma (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.
   Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.
• Encerrada a discussão.
• Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário pelos Srs. Líderes.
• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• Votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Durval Orlato (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
  Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.
• Prejudicadas a proposição inicial e as PECs de nºs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, apensadas.
• Retirado pelo autor, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), o Requerimento que solicita destaque simples para votação da alínea "a" do art. 29-B da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• A matéria retorna a Comissão Especial para elaboração da redação do vencido.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática das PECs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, em face do arquivamento das mesmas.
18/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação o avulso da PEC 574-C/2002 - Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 574-B/2002.
20/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/04,Pag 23584 Col 01, Letra C.
26/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno.
Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
• A Matéria retorna ao Senado Federal.
   (PEC 574-C/02)
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1055/04.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.