MPV 77/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10646/2003

Origem:

MSC 895/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/10/2002

Ementa

Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/2002

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 77/02.
Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 09/12 a 11/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
Congresso Nacional: 28/10/02 a 22/02/03.
Prorrogação do CN: 23/02/03 a 23/04/03.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

14/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2002 PÁG 48683 COL 02.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

17/12/2002

Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e da Emenda nº 1 e das de nºs 3 a 36; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 3 a 7, 9 a 12, 14 a 25 e 28 a 36, e pela não-implicação de aumento ou diminuição de receitas ou despesa orçamentária das emendas de nºs 1, 2, 8, 13, 26 e 27; e , no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição das emendas de nºs 1 a 12 e de 14 a 36.

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Encerrada a Discussão

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Votação preliminar em turno único

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único

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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2002, oferecido pelo Relator da Comissão Mista.

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Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 77, de 2002, e das Emendas apresentadas na Comissão Mista.

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Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 5º da MPV 77/02.

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Votação da Redação Final

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 33-A/02)
DCD 19 12 02 PAG 56415 COL 02.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1835/02.

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República