MPV 77/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10646/2003

Origem:

MSC 895/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/10/2002

Ementa

Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, prorrogação, prazo, encerramento, renegociação, dívida, crédito rural, (PROCERA), (PRONAF), regularização, atraso, obrigações, produtor rural, supressão, exigência, pagamento, prestações vencidas, aumento, valor, financiamento rural, investimento, recursos, (FNE), (FCO), (FNO), mutuário, direitos, bônus, adimplência.
_ Renegociação, total, dívida, mutuário, Região Semi-Arida, Região Nordeste, Estado, (MG), recursos, (FNE), autorização, substituição, encargos financeiros, índice de preços, mercado, aplicabilidade, prestações vencidas, concessão, créditos, fundos constitucionais, aquisição, título, Tesouro Nacional, banco oficial, suspensão, adiantamento, execução judicial, débitos, crédito rural, pequeno agricultor, pequeno produtor rural, associação rural, cooperativa rural.
_ Fixação, índice de preços, mercado, variação, mês, saldo devedor, financiamento rural, crédito rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/2002

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 77/02.
Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 09/12 a 11/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
Congresso Nacional: 28/10/02 a 22/02/03.
Prorrogação do CN: 23/02/03 a 23/04/03.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

14/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2002 PÁG 48683 COL 02.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

17/12/2002

Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e da Emenda nº 1 e das de nºs 3 a 36; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 3 a 7, 9 a 12, 14 a 25 e 28 a 36, e pela não-implicação de aumento ou diminuição de receitas ou despesa orçamentária das emendas de nºs 1, 2, 8, 13, 26 e 27; e , no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição das emendas de nºs 1 a 12 e de 14 a 36.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2002, oferecido pelo Relator da Comissão Mista.

•

Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 77, de 2002, e das Emendas apresentadas na Comissão Mista.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 5º da MPV 77/02.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 33-A/02)
DCD 19 12 02 PAG 56415 COL 02.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1835/02.

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 77/2002 Emendas apresentadas

MPV 77/2002 Pareceres apresentados

MPV77 (MPV07702)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV07702 => MPV 77/2002

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2002

Ronaldo Caiado