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TVR 3117/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 335/2003
Origem: MSC 982/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/11/2002
Ementa
Submete à apreciação Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1963, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capetinga, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 335/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão n. 3117/2002, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1963, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - 'ACCAR' a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais".
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
Encaminhada à publicação a MSC-982/2002.
04/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
05/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gilberto Kassab
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 335/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3117/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3117/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3117/2002 Parecer do Relator 05/05/2003 Gilberto Kassab Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3117/2002 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.