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VTS 2 CCJC => PL 3615/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3615/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 09/03/2015
Ementa
Voto em Separado do Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB), acerca do projeto que Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, inserindo o parágrafo único no art. 13, que trata do receituário agrônomo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
09/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).