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PL 629/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vitor Valim - PMDB/CE |
06/03/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos. |
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Indexação |
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Criação, Cadastro Nacional de Pedófilos, manutenção, Poder Executivo, operação, Órgão de segurança pública, Estados, crime, pedofilia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/03/2015 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2018/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 629/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos". |
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16/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 351 COL 01. |
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19/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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10/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
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11/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015) |
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23/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação. |
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28/10/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista conjunta aos Deputados Eliziane Gama e Moroni Torgan. |
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03/11/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/11/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. José Priante |
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04/11/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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06/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 11/11/15 PAG 512 COL 01, Letra A. |
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
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03/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) |
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15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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04/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5256/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.618/16 ao PL nº 629/15 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". |
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13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 5.256/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.256/2016, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 629/2015 e 5.618/2016 tramitam sob o regime de tramitação conclusiva e já receberam pareceres da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se". |
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09/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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06/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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13/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7236/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, SEMANA DA SEGURANÇA, o PL nº 629, de 2015 que 'Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.'". |
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28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Valmir Prascidelli e Wadih Damous. |
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30/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 273 COL 01, Letra B. |
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12/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017). |
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20/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos. |
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05/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1642/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2018/PS-GSE. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 629/2015 Emendas apresentadas |
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PL 629/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2015 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 629/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 629/2015 |
Parecer do Relator |
22/08/2016 |
Delegado Edson Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PL 629/2015 |
Parecer do Relator |
09/11/2016 |
Delegado Edson Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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PRL 3 CCJC => PL 629/2015 |
Parecer do Relator |
09/08/2017 |
Delegado Edson Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PAR 1 CCJC => PL 629/2015 |
Parecer de Comissão |
06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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RDF 1 CCJC => PL 629/2015 |
Redação Final |
09/04/2018 |
Patrus Ananias |
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PARF 1 CCJC => PL 629/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 629/2015 |
Parecer do Relator |
01/10/2015 |
José Priante |
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Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 629/2015 |
Parecer de Comissão |
04/11/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 629/2015 |
Complementação de Voto |
04/11/2015 |
José Priante |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
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PL 629/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5256/2016 => PL 629/2015 |
Requerimento de Apensação |
04/10/2016 |
Vitor Valim |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.618/16 ao PL nº 629/15 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas. |
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REQ 7236/2017 => PL 629/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/09/2017 |
Vitor Valim |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, SEMANA DA SEGURANÇA, o PL nº 629, de 2015 que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos." |
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