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TVR 3141/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 346/2003
Origem: MSC 984/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/11/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2088, de 10 de outubro de 2002, que autoriza a AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Bertioga, (SP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 346/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-984/2002.
04/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues
19/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Narcio Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação.
10/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues
24/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Narcio Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 346/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3141/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3141/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3141/2002 Parecer do Relator 24/04/2003 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3141/2002 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação.