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TVR 3137/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1042/2003
Origem: MSC 984/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/11/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1993, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Conselheiro Lafaiete, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1042/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-984/2002.
Encaminhado à CCTCI
04/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
22/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
19/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Barbosa
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
26/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
01/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1042/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3137/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3137/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3137/2002 Parecer do Relator 19/11/2003 Milton Barbosa Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3137/2002 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.