PL 7337/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Magno - PT/MG

13/11/2002

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa

Cria uma faixa intermediária para multas por excesso de velocidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Magno (PT-MG).

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6872/2002.(DESPACHO INICIAL)

29/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Devolvido à Mesa para novo despacho em virtude da apreciação do PL 6872/2002 pela CVT

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho).

08/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Não apensação desta à Proposição PL-6872/2002 por ter sido votado o mérito da principal.

•

Devolução à Mesa para novo despacho.

09/01/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 566 COL 01.

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

05/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Affonso Camargo

06/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003

16/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo, pela aprovação, com emenda.

13/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/03 PAG 41245 COL 02, Letra A.

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias

28/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/10/2003

04/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/12/2003

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por saída de membro da Comissão.

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

21/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/10/2004

03/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)

31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2005

08/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/05 PAG 50944 COL 02 Letra B.

26/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005)

09/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

•

Ofício SGM-P 2021/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

23/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

07/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/639/05.

09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.