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PL 7337/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Magno - PT/MG |
13/11/2002 |
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Ementa |
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Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
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Explicação da Ementa |
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Cria uma faixa intermediária para multas por excesso de velocidade. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, multa de trânsito, motorista, infrator, excesso, velocidade, rodovia, via pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2002 |
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Magno (PT-MG). |
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28/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-6872/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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29/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Devolvido à Mesa para novo despacho em virtude da apreciação do PL 6872/2002 pela CVT |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho). |
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08/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Não apensação desta à Proposição PL-6872/2002 por ter sido votado o mérito da principal. |
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• |
Devolução à Mesa para novo despacho. |
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09/01/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 566 COL 01. |
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23/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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29/05/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Affonso Camargo |
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06/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 |
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16/06/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo, pela aprovação, com emenda. |
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13/08/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/03 PAG 41245 COL 02, Letra A. |
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24/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias |
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28/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/10/2003 |
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04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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03/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/12/2003 |
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11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por saída de membro da Comissão. |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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25/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/10/2004 |
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03/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ) |
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31/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2005 |
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08/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/05 PAG 50944 COL 02 Letra B. |
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26/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005) |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Ofício SGM-P 2021/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
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23/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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07/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/639/05. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7337/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7337/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/11/2002 |
Apense-se ao PL-6872/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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17/12/2002 |
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho). |
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PL 7337/2002 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7337/2002 |
Parecer do Relator |
31/05/2005 |
José Divino |
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Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. |
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SBT 1 CCJC => PL 7337/2002 |
Substitutivo |
31/05/2005 |
José Divino |
|
O Congresso Nacional decreta |
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|
PAR 1 CCJC => PL 7337/2002 |
Parecer de Comissão |
06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. |
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RDF 1 CCJC => PL 7337/2002 |
Redação Final |
18/11/2005 |
Maurício Rands |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 7337/2002 |
Parecer do Relator |
15/07/2003 |
Affonso Camargo |
|
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CVT => PL 7337/2002 |
Parecer de Comissão |
13/08/2003 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo, pela aprovação, com emenda. |
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