PAR 1 CCJR => PDC 1414/2001

Parecer de Comissão

Acessória de:

PDC 1414/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

13/11/2002

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação