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PAR 1 CFT => PL 3879/1993

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 3879/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

13/11/2002

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e do PL nº 1004/95, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs182/99, 656/95,1136/99, 2017/96, 2688/00, e 4900/01, apensados, e pela incompatibilidade e  inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6858/02, 1041/99, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 2681/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00,3941/97, e 4488/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno