MPV 76/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10609/2002

Origem:

MSC 894/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/10/2002

Ementa

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.474, de 1986 e 8.889, de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2002

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 76/02.
Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 09 a 11/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
Congresso Nacional: 28/10/02 a 27/02/03.
Prorrogação do CN: 28/02/03 a 28/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

13/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47828 COL 01.

•

Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

17/12/2002

Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Darcísio Perondi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda apresentada na Comissão Mista.

•

Encerrada a Discussão

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Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 76, de 2002, ressalvado o Destaque.

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Votação do art. 10 da MPV 76/02, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

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Mantido o art. 10 da MPV 76/02, com voto contrário do PFL.

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Votação da Redação Final

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 76-A/02)
DCD 19 12 02 PAG 56410 COL 01.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/959/02.

20/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.