MPV 76/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10609/2002

Origem:

MSC 894/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/10/2002

Ementa

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.474, de 1986 e 8.889, de 1994.

Indexação

Direitos, candidato eleito, Presidente da República, formação, equipe de transição, conhecimento, funcionamento, órgão público, entidade, Administração Federal, preparação, ato administrativo, supervisão, coordenação, indicação, Parlamentar, nomeação, Ministro Extraordinário, obrigatoriedade, titular, informações, criação, cargo em comissão, Casa Civil, infra-estrutura, apoio administrativo, segurança, recursos orçamentários, despesa.
_Alteração, segurança, ex-Presidente da República, inclusão, direitos, assessoramento, servidor, cargo em comissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2002

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 76/02.
Prazos para Emendas: 29 a 03/11/02.
Comissão Mista: 28/10 a 10/11/02.
Câmara dos Deputados: 11 a 24/11/02.
Senado Federal: 25/11 a 08/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 09 a 11/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/12/02.
Congresso Nacional: 28/10/02 a 27/02/03.
Prorrogação do CN: 28/02/03 a 28/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

13/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2002 PÁG 47828 COL 01.

•

Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

27/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

03/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

04/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

05/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

10/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

17/12/2002

Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Darcísio Perondi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda apresentada na Comissão Mista.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na Comissão Mista, com parecer pela aprovação.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 76, de 2002, ressalvado o Destaque.

•

Votação do art. 10 da MPV 76/02, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Mantido o art. 10 da MPV 76/02, com voto contrário do PFL.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 76-A/02)
DCD 19 12 02 PAG 56410 COL 01.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/959/02.

20/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.609/02. DOFC 23 12 02 PAG 001 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 76/2002 Pareceres apresentados

MPV76 (MPV07602)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV07602 => MPV 76/2002

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2002

Darcísio Perondi