MSC 975/2002

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Transformada no PDC 682/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/11/2002

Ementa

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2002

Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo

27/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.

02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.

03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MERCOSUL

03/12/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Recebimento pela MERCOSUL.

30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi

20/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.

26/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Encaminhado à CREDN.

27/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

01/07/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô

03/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.

10/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

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Aprovado o Parecer

11/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03