Imprimir

MSC 975/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 682/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/11/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Emenda, Protocolo, cooperação, assistência jurídica, matéria administrativa, matéria trabalhista, natureza comercial, Estados Membros, (MERCOSUL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
03/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MERCOSUL
03/12/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi
20/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.
26/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Encaminhado à CREDN.
27/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
01/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
03/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
11/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 975/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.
MSC 975/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 975/2002 Parecer do Relator 03/09/2003 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 975/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 975/2002 Parecer do Relator 20/06/2003 Sérgio Zambiasi Parecer do Relator, Dep. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 975/2002 Parecer de Comissão 26/06/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Zambiasi, pela aprovação.