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PLP 344/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 976/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/11/2002
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a competência do Banco Central para decidir sobre os atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a higidez do sistema financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
22/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais
07/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Coriolano Sales
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas
• Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 01/03/05 PAG 3105 COL 01 Letra A.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2973 do Dep Carlos Eduardo Cadoca, que solicitava a inclusão da CDEIC no despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 01.
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3283/2005, pelo Dep. Dimas Ramalho e outros, que "requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 344, de 2002, que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências"."
DCD 22 09 05 PÁG 46500 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.