PL 7331/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Júlio - PST/MG

12/11/2002

Ementa

Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.

Explicação da Ementa

Proíbe o débito automático de taxas, juros ou quaisquer valores oriundos de serviços bancários aumentados sem que o cliente tenha sido informado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2005

Deferido o Ofício 49/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 7331/2002 (1)

PL 2267/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDC e CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

03/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 12 02 PAG 51822 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 566 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

05/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003

20/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2267/2003.

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir da CDCMAM antes da CFT.
(NOVO DESPACHO).

21/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido pelo Relator, em função de revisão do Despacho de Distribuição.

23/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-2267/2003 apensada.

24/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

03/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 2267/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e da EMC 2/2003 CDCMAM.

27/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003

05/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

23/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, .

31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Jonival Lucas Junior, Maria do Carmo Lara e Maurício Rabelo.

02/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

14/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.

•

Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

07/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2267/2003 apensada.

13/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/10/04, Pag 43758 Col 01, Letra A.

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

09/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Mussa Demes.

16/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Mussa Demes).

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.267/03, apensado, das emendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC e das emendas nºs. 1 e 2 a este apresentadas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Max Rosenmann

04/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2267/2003 apensada.

05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10849 COL 01, Letra B.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005

19/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2.267/2003, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).