PL 7331/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Júlio - PST/MG

12/11/2002

Ementa

Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.

Explicação da Ementa

Proíbe o débito automático de taxas, juros ou quaisquer valores oriundos de serviços bancários aumentados sem que o cliente tenha sido informado.

Indexação

Proibição, bancos, realização, débitos, retirada, conta corrente, correntista, restituição, empréstimo, instituição financeira, cobrança, aumento, taxas, juros, serviço bancário, falta, notificação, cliente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2005

Deferido o Ofício 49/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 7331/2002 (1)

PL 2267/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDC e CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

03/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 12 02 PAG 51822 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 566 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

05/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003

20/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2267/2003.

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir da CDCMAM antes da CFT.
(NOVO DESPACHO).

21/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido pelo Relator, em função de revisão do Despacho de Distribuição.

23/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-2267/2003 apensada.

24/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

03/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 2267/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e da EMC 2/2003 CDCMAM.

27/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003

05/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

23/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, .

31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Jonival Lucas Junior, Maria do Carmo Lara e Maurício Rabelo.

02/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

14/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.

•

Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

07/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2267/2003 apensada.

13/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/10/04, Pag 43758 Col 01, Letra A.

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

09/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Mussa Demes.

16/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Mussa Demes).

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.267/03, apensado, das emendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC e das emendas nºs. 1 e 2 a este apresentadas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Max Rosenmann

04/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2267/2003 apensada.

05/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10849 COL 01, Letra B.

12/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005

19/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2.267/2003, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7331/2002 Emendas apresentadas

PL 7331/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/2002

Despacho à CDC e CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/04/2004

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.

17/08/2004

19/04/2005

PL 7331/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7331/2002

Parecer do Relator

29/06/2005

José Pimentel

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2.267/2003, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PES 1 CDC => PL 7331/2002

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

23/03/2004

Luiz Bittencourt

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, .

PAR 1 CDC => PL 7331/2002

Parecer de Comissão

14/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Luiz Bittencourt, .

VTS 1 CDC => PL 7331/2002

Voto em Separado

14/04/2004

Maria do Carmo Lara

Voto em Separado ao Projeto de Lei 7.331/2002 do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores".

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7331/2002

Parecer do Relator

26/11/2003

Luiz Bittencourt

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 2267/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM, e da EMC 2/2003 CDCMAM.

SBT 1 CDCMAM => PL 7331/2002

Substitutivo

26/11/2003

Luiz Bittencourt

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CFT => PL 7331/2002

Voto em Separado

09/12/2004

Eduardo Cunha

VTS 1 CFT => PL 7331/2002

Voto em Separado

22/02/2005

Max Rosenmann

Dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores.

PRV 1 CFT => PL 7331/2002

Parecer Vencedor

16/03/2005

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 CFT => PL 7331/2002

Parecer de Comissão

16/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha e Max Rosenmann.
Parecer do relator-substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.267/03, apensado, das emendas nºs. 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da CDC e das emendas nºs. 1 e 2 a este apresentadas.

PL 7331/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 35/2003 => PEC 72/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Cabo Júlio

Requer o desarquivamento de proposições.