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PL 7322/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6004/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 12/11/2002
Ementa
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Considera agente o proprietário, possuidor ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.
Indexação
Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, agente, proprietário, responsável, animal feroz, cão, agressão, lesão corporal, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-6004/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-6004/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-6004/2001.(DESPACHO INICIAL)