Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 5935/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5935/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 12/11/2002
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno