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VTS 1 CCJC => PL 2741/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2741/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 12/11/2002
Ementa
Estabelece o substitutivo em questão que os crimes praticados contra deficiente físico ou mental ou ainda, contra funcionário público no exercício de suas funções ou em razões delas, quando não o constituírem ou o qualificarem, deverão ter a pena agravada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Fernando Coruja