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PRL 1 CCJC => PL 6301/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6301/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 12/11/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.