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PL 7321/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1139/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE

12/11/2002

Ementa

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2002

apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE).

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)

04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 12 02 PAG 52570 COL 01.

04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01.

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.