Imprimir

PL 7321/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1139/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE 12/11/2002
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, inatividade, eliminação, exigência, mês, aniversário, titular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE).
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 12 02 PAG 52570 COL 01.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7321/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2002 apense-se ao PL-1139/1999.(DESPACHO INICIAL)