MSC 961/2002

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Transformada no PDC 925/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/11/2002

Ementa

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, 05 de julho de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2002

Despacho à MERCOSUL, CREDN, CVT e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 925/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo

18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho à MERCOSUL, CREDN, CVT e CCJR.

18/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MERCOSUL

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2002.

20/11/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Deputado Confúcio Moura.

30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

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Designado Relator, Sen. Eduardo Azeredo

07/07/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.

10/07/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/07/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Recebimento pela CREDN.

22/07/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin

13/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo, requerendo, todavia, seja também ouvida a respeito a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, na forma do requerimento apresentado à consideração desta Comissão.

15/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

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Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação do texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresento em anexo, reformulando o voto anteriormente dado, dispensando a oitiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

•

Aprovado o Parecer Reformulado

21/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Transformado no PDC 925/2003