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MSC 961/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 925/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/11/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, 05 de julho de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, jurisdição, domicílio, contrato, transporte internacional, transporte de carga, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (MERCOSUL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN, CVT e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 925/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CREDN, CVT e CCJR.
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MERCOSUL
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2002.
20/11/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Deputado Confúcio Moura.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Eduardo Azeredo
07/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
22/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin
13/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo, requerendo, todavia, seja também ouvida a respeito a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, na forma do requerimento apresentado à consideração desta Comissão.
15/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação do texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresento em anexo, reformulando o voto anteriormente dado, dispensando a oitiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Aprovado o Parecer Reformulado
21/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 925/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 961/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN, CVT e CCJR.
MSC 961/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 961/2002 Parecer do Relator 13/10/2003 Ivan Ranzolin Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo, requerendo, todavia, seja também ouvida a respeito a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, na forma do requerimento apresentado à consideração desta Comissão.
PRR 1 CREDN => MSC 961/2002 Parecer Reformulado 15/10/2003 Ivan Ranzolin Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação do texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresento em anexo, reformulando o voto anteriormente dado, dispensando a oitiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
PAR 1 CREDN => MSC 961/2002 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 961/2002 Parecer do Relator 07/07/2003 Eduardo Azeredo Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 961/2002 Parecer de Comissão 10/07/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Sen. Eduardo Azeredo, pela aprovação.