Imprimir

PL 7313/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Henry - PPB/MT

07/11/2002

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa

Dispõe que a placa do veículo deverá identificar o proprietário; inclui o código do RENAVAM nos caracteres a serem gravados nos automóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Apensados

Apensados ao PL 7313/2002 (4)

PL 3681/2004 (1), PL 4131/2004; PL 3814/2004; PL 7148/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PPB-MT).

18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).

22/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PAG 49600 COL 01.

25/11/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01.

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. João Campos

25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Miguel de Souza

13/02/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza, pela rejeição.

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3681/2004.

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3814/2004.

08/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator Substituto, Dep. Milton Monti (PL-SP)

29/04/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, e do PL 4131/2004, apensados.

01/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.

03/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7148/2006.

21/06/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)

15/08/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2007. DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01

17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)

18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Moises Avelino

•

Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela rejeição deste, do PL 3681/2004, do PL 3814/2004, do PL 7148/2006, e do PL 4131/2004, apensados.

15/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

22/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 206/2007-CVT.

24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44014 COL 01, Letra A.

03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 14/09/07 PÁG 46789 COL 02.

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER