TVR 3105/2002

Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão

Situação:

Transformada no PDC 626/2003

Origem:

MSC 959/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/11/2002

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de outubro de 2002, que outorga concessão a Fundação Guilherme Muller, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Urgência (art. 223, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 626/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhado à CCP

12/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCTCI

13/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

03/12/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira

27/02/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

15/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Irujo

01/07/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Pedro Irujo

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela aprovação.

13/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Mariângela Duarte.

18/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Mariângela Duarte).

•

Prazo de vista encerrado.

20/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 12:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro

26/08/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Encaminhado à CCP para guarda.

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Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.

01/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no PDC 626/2003.