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PL 7312/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6960/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Fiuza - PPB/PE |
07/11/2002 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, definição, incapacidade absoluta, deficiente mental, supressão, cessação, incapacidade, menor, exercício, emprego público, extensão, direitos, pseudônimo, nome, artista, legitimação, companheiro, parente colateral, requerimento, proteção, imagem, abertura, sucessão, caráter provisório, eliminação, obrigatoriedade, associações, clube, realização, assembléia geral, eleição, dirigente, previsão, Ministério Público do Distrito Federal, fiscalização, fundação, sede, Distrito Federal (Brasil), Territórios Federais, invalidação, negócio jurídico, vício, consentimento, excesso, benefício, partes beneficiárias, ato ilícito, desvinculação, danos, autorização, contagem, prescrição, pessoa incapaz, ampliação, abrangência, protesto de títulos, transação extrajudicial, aumento, prazo, cobrança, título de crédito, exclusão, critérios, cláusula penal, definição, prestação de serviço, exigência, declaração, denúncia imotivada, contrato, necessidade, intimação, segurado, perda, indenização.
_ Inaplicabilidade, Código Civil, título de crédito, lei especial, exceção, título executivo extrajudicial, obrigatoriedade, proprietário, edifício, construção civil, pagamento, indenização, ruína, responsabilidade, danos, habitante, prédio, utilização, atividade comercial, exigência, registro, contrato, cartório de títulos e documentos, alienação fiduciária, veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), propositura, separação judicial, alegações, impossibilidade, casamento, opção, declaração, culpa, violação, deveres, sociedade conjugal, possibilidade, proposta, ação judicial, curador, ascendente, irmão, Ministério Público, cônjuge, pessoa incapaz, fixação, guarda compartilhada, pais, autorização, ex companheiro, adoção judicial, exclusão, proibição, concessão, aval, pensão alimentícia, separação consensual, inclusão, companheiro, direitos, bens de família, supressão, restrição, direito de propriedade, co-herdeiro, herança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2005 |
Apense-se à(ao) PL-6960/2002. Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE). |
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18/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR. |
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21/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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22/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PAG 49580 COL 01.
Rep. 26 02 03 PAG 4167 COL 01. |
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26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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Designado Relator, Dep. Vicente Arruda |
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26/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho). |
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03/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 565 COL 01. |
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26/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003. |
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10/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda |
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30/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003 |
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06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6960/2002. Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 01. |
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11/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Requerimento nº 3.956/06 solicitando a reconstituição deste |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3956/06, determinando, assim, a reconstituição do PL 7.312/02. DCD 23 05 06 PAG 26179 COL 01. |
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23/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CDC o projeto reconstituído. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7312/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7312/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/11/2002 |
Despacho à CCJR. |
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26/11/2002 |
Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho). |
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23/11/2005 |
Apense-se à(ao) PL-6960/2002. Deferido o Requerimento nº 3425/05 do Dep Gonzaga Mota, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 24 11 05 PÁG 56719 COL 01. |
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PL 7312/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3425/2005 => PL 6960/2002 |
Requerimento de Apensação |
16/11/2005 |
Gonzaga Mota |
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Requer que o Projeto de Lei nº 7.312, de 2002 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6.960, de 2002, uma vez que ambos procuram alterar o mesmo diploma legal. |
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REQ 3956/2006 => PL 7312/2002 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
11/05/2006 |
Iris Simões - Presidente da CDC |
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Requer a reconstituição do PL nº 7312/2002, apensado ao PL 6960/2002. |
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