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MPV 74/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10608/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/10/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, pagamento, seguro-desemprego, trabalhador, comprovação, trabalho escravo, trabalhos forçados, qualificação, mão-de-obra. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/11/2002 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02.
Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02.
Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02.
Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02.
Senado Federal: 21/11 a 04/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02.
Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03.
Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02.
Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02.
Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02.
Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02.
Senado Federal: 21/11 a 04/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02.
Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03.
Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia). |
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07/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/2002 PÁG 46746 COL 01. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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03/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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04/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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05/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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10/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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• |
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/12/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. José Aníbal |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória nº 74, de 2002. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 74-A/02)
DCD 12 12 02 PAG 54122 COL 01. |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/957/02. |
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20/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 74/2002 Pareceres apresentados |
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MPV74 (MPV07402) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV07402 => MPV 74/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/12/2002 |
José Aníbal |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
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