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PL 7307/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cabo Júlio - PST/MG |
07/11/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas. |
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Indexação |
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Normas, segurança, estabelecimento penal, penitenciária, monitoramento, câmera de vídeo, identificação, reconhecimento, visita, preso, comparação, entrada, saída, apresentação, carteira de identidade, utilização, vistoria, revista pessoal, detector de metais, raios x. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/03/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG). |
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18/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II. |
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20/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 02 PAG 49126 COL 02. |
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20/11/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCOVN. |
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25/11/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Bueno |
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26/11/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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03/12/2002 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/01/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0564 COL 01. |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio |
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21/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
DCDS 01 02 03 PAG 546 COL 01. |
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05/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCOVN. |
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06/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz |
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07/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003 |
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20/08/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/02/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) |
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27/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação, com substitutivo. |
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28/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/05/2004 |
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08/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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16/09/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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17/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/09/04, Pág 40345 Col 01, Letra A. |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA) |
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22/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 |
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29/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Vignatti. |
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20/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/06/05 PAG 23705 COL 02 Letra B. |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP) |
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26/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 |
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02/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 209/2005 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos, que "requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 7.307, de 2002, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao respectivo mérito nos termos regimentais." |
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02/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento nº 3679/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC pronuncie-se sobre o mérito da matéria.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7307/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/11/2002 |
Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II. |
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02/03/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 7307/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 7307/2002 |
Parecer do Relator |
18/04/2005 |
Félix Mendonça |
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Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PAR 1 CFT => PL 7307/2002 |
Parecer de Comissão |
01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 7307/2002 |
Parecer do Relator |
27/05/2004 |
Paulo Pimenta |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação, com substitutivo. |
|
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 7307/2002 |
Parecer de Comissão |
25/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CSPCCO => PL 7307/2002 |
Substitutivo |
25/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
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Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas. |
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PL 7307/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 209/2005 CCJC => PL 7307/2002 |
Requerimento |
11/10/2005 |
Jefferson Campos |
|
Requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 7.307, de 2002, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao respectivo mérito nos termos regimentais. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/02/2003 |
Cabo Júlio |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 3679/2006 => PL 7307/2002 |
Requerimento de Redistribuição |
13/02/2006 |
Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC |
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Requer revisão de despacho para CCJC pronunciar-se quanto ao mérito. |
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