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PL 7302/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 07/11/2002
Ementa
Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas policiais.
Indexação
Obrigatoriedade, contratação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), roubo, acidente de trânsito, veículo automotor, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7302/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, PÁG 6887 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II.
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/11/02  PÁG 49125  COL 01.
20/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
25/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno
26/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/01/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0564  COL 01.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
06/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Rubinelli
07/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela aprovação.
24/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
08/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça
10/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
10/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD 11/10/03  PÁG 54021, COL 01, Letra A.
17/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/03, PÁG 65398 COL 02, Letra B.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 06/12/03 PÁG 66955 COL 01.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7302/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, PÁG 6887 COL 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7302/2002    Emendas apresentadas
PL 7302/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - ART. 24, II.
PL 7302/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7302/2002 Parecer do Relator 20/11/2003 Félix Mendonça Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
PAR 1 CFT => PL 7302/2002 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7302/2002 Parecer do Relator 10/09/2003 Rubinelli Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 7302/2002 Complementação de Voto 24/09/2003 Rubinelli Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 7302/2002 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubinelli, pela aprovação, com emenda.