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PL 7297/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 07/11/2002
Ementa
Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o território nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, habilitação, telefone celular, exigência, nota fiscal, recibo, compra e venda, dados pessoais, adquirente, consulta, relação, ocorrência, roubo, furto, penalidade, notificação, multa, perda, alvará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-893/1999.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23/11/02  PÁG 49577  COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7297/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
PL 7297/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.