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PL 7291/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 06/11/2002
Ementa
Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, posto de saúde, prioridade, assistência médica, idoso, infração, crime de desobediência, diretor, chefe, encarregado, setor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 156/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 11 02 PÁG 51329 COL 01.
29/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 564 COL 01.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
19/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/08/2003
28/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 02 10 03 PÁG 51752 COL 02 Letra A.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/05/07, Letra B.DCD 31 05 07 PAG 27583 COL 01.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1145/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
Apresentação da Redação Final, RDF 0 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
18/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 365/07/PS-GSE.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 156/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7291/2002    Emendas apresentadas
PL 7291/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7291/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7291/2002 Parecer do Relator 04/02/2004 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
VTS 1 CCJC => PL 7291/2002 Voto em Separado 16/05/2007 Fernando Coruja Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.
PAR 1 CCJC => PL 7291/2002 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RDF 0 CCJC => PL 7291/2002 Redação Final 05/07/2007 Vicente Arruda
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7291/2002 Parecer do Relator 19/08/2003 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
SBT 1 CSSF => PL 7291/2002 Substitutivo 19/08/2003 Geraldo Resende Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos na rede de serviços de saúde, nas condições que especifica.
PAR 1 CSSF => PL 7291/2002 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.