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PPP 1 MPV03902 => MPV 39/2002

Parecer Proferido em Plenário

Acessória de:

MPV 39/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jutahy Junior - PSDB/BA

05/11/2002

Ementa

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2002

Plenário (PLEN) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista.

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2002

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre

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Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Jutahy Junior

05/11/2002

Plenário (PLEN)

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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista.