Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, da Emenda de Comissão 4 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 1 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 3 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 5 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 6 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 7 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 8 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 9 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, da Emenda de Comissão 8 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 2 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 4 PL482898.