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PL 610/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 208/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SD/MG 05/03/2015
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências."
Indexação
Obrigatoriedade, inclusão, alimento orgânico, alimentação escolar, critério, certificação, aquisição, agricultura familiar,  empreendedor familiar rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2015 Apense-se à(ao) PL-208/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 610/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências."".
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-208/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
20/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 85 COL 01.
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-50/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 610/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2015 Apense-se à(ao) PL-208/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 610/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 09/12/2015 Covatti Filho Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar o aproveitamento de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.
SBT 2 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 14/06/2016 Covatti Filho Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar o aproveitamento de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.
SBT 3 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 18/10/2016 Covatti Filho Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar o aproveitamento de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.
SBT 4 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 16/11/2016 Covatti Filho Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar o aproveitamento de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.
SBT 5 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 20/12/2016 Covatti Filho Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar o aproveitamento de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências.
SBT 6 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 21/11/2017 Covatti Filho Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
SBT 7 CCJC => PL 610/2015 Substitutivo 11/09/2019 Evandro Roman Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar.