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REC 8/2015 => REQ 3/2015 CPIPETRO => RCP 3/2015
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REQ 3/2015 CPIPETRO => RCP 3/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 05/03/2015
Ementa
Diante do flagrante desrespeito ao disposto no art. 57, inciso II, do regimento interno, que garante à Comissão, e não ao presidente de forma monocrática, a indicação de sub-relatorias, de forma a resguardar o princípio da colegialidade e a soberania das decisões do plenário da CPI da Petrobras, formulei questão de ordem para que o Plenário da CPIPETRO deliberasse sobre a questão. Diante do indeferimento pelo Presidente Hugo Motta, recorro a Vossa Excelência para que determine o cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2015 Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 8/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Diante do flagrante desrespeito ao disposto no art. 57, inciso II, do regimento interno, que garante à Comissão, e não ao presidente de forma monocrática, a indicação de sub-relatorias, de forma a resguardar o princípio da colegialidade e a soberania das decisões do plenário da CPI da Petrobras, formulei questão de ordem para que o Plenário da CPIPETRO deliberasse sobre a questão. Diante do indeferimento pelo Presidente Hugo Motta, recorro a Vossa Excelência para que determine o cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
".
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.
• Encaminhada à publicação no DCD de 13/03/2015.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 82/2015-P, da CPIPETRO, contendo manifestações sobre o Recurso n. 8/2015.
21/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 82/2015-P, conforme o seguinte teor: "Arquivem-se as informações referidas em epígrafe junto ao processado do RCP n. 3/2015, ao qual fora apensado o REC n. 8/2015. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 8/2015 => REQ 3/2015 CPIPETRO => RCP 3/2015    Histórico de
Data Despacho
12/03/2015 Ao Senhor Presidente da CPIPETRO, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.