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EMR 1 CTASP => PL 4137/2012

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4137/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laercio Oliveira - SD/SE

13/03/2014

Ementa

O Projeto de Lei nº 4.137, de 2012, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se, consequentemente, em § 1º o parágrafo único, do art. 200, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: "Art. 1º ............................................ 'Art. 200 .......................................... ......................................................... IX ? proteção do trabalhador exposto a risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização necessárias a essa proteção. § 1º .................................................. § 2º Com base no disposto no inciso IX do caput, caberá ao médico do trabalho, após a realização do exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador comparecer em posto de saúde e receber vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à atividade, constituindo tais medidas parte do exame. ..........................................................' (NR)" (NR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).