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PL 604/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 05/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2015 “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 207 COL 01.
31/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
06/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015)
15/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
16/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2145/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 604/2015, de autoria deste, a fim de ser incluída Comissão de Seguridade Social e Família".
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memo nº 140/15-COPER, solicitando a devolução deste.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 24/06/15, PÁG 372 COL 01, Letra A.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP