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PL 604/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Goulart - PSD/SP 05/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (SINAC), Cadastro Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (CNCAC), proteção,  consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2015 “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 604/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências".
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 207 COL 01.
31/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
06/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2015)
15/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
16/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2145/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 604/2015, de autoria deste, a fim de ser incluída Comissão de Seguridade Social e Família".
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memo nº 140/15-COPER, solicitando a devolução deste.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 24/06/15, PÁG 372 COL 01, Letra A.
23/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 604/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/06/2015 “Deferido o Requerimento n. 2.145/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.145/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 604/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 604/2015: À CSSF, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 604/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 604/2015 Parecer do Relator 13/05/2015 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 604/2015 Substitutivo 13/05/2015 Maria Helena
PAR 1 CDC => PL 604/2015 Parecer de Comissão 10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 604/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a acidentes de consumo por profissionais de saúde
PL 604/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2145/2015 => PL 604/2015 Requerimento de Redistribuição 16/06/2015 Goulart Requer a revisão do despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 604/2015, de autoria deste, a fim de ser incluída Comissão de Seguridade Social e Família.