Imprimir

PEC 6/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PP/MG 05/03/2015
Ementa
Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2018
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2015, pelos Deputados Odelmo Leão (PP-MG) e outros, que: "Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
05/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/15 PÁG 410 COL 01.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de conferência de assinaturas.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade.
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 157 COL 01, Letra A.
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2640/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a criação da Comissão Especial que vai apreciar a PEC 6/2015, que acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017
07/05/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC39117, apensada à PEC-391/2017
06/10/2021 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).
06/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta da PEC 391, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 - 13h55 - 118ª Sessão).